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Servidores Públicos - SASSEPE - Duplicidade no desconto

Tributação em Excesso
SASSEPE - Duplicidade no desconto
Servidores que possuem dois vínculos com a Administração Pública vêm sendo alvos de desconto em duplicidade destinado ao SASSEPE.

Em relação à servidores que possuem dois vínculos com a administração, o Governo do Estado efetua a cobrança dos valores destinados ao custeio do SASSEPE de ambas as matrículas. O poder judiciário do estado de Pernambuco vem declarando a ilegalidade de tal duplicidade, determinando que o desconto seja efetuado apenas em um dos contracheques, tendo em vista que o segundo pagamento não gera qualquer tipo de benefício adicional ao servidor. Esta assessoria busca a cessação imediata do segudo desconto, bem como, a devolução das parcelas indevidamente subtraídas do servidor ao longo dos anos.

Entre em contato conosco para mais detalhes e, caso haja interesse de nos contratar,  informarmos quais os documentos necessários à propositura da ação e os valores de honorários pela prestação dos serviços.

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