Servidores Estaduais vêm sendo forçados a  contribuir em duplicidade para o SASSEPE.

O recolhimento da verba destinada ao SASSEPE é efetuado de forma dobrada nos meses que encerram o ano, tendo em vista que sobre a gratificação natalina (13º salário) o Estado efetua a incidência do referido desconto. Esta assessoria considera abusiva tal cobrança, que resulta no pagamento de 13 (treze) parcelas mensais, por um serviço que fica à disposição do servidor durante 12 (meses) ao ano. Por meio de intervenção judicial buscamos o cancelamento desta vantagem manifestamente excessiva ao Poder Público, cessando o décimo terceiro desconto anual e objetivando a devolução das parcelas descontadas indevidamente ao longo dos anos.

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